O Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição, solicita por intermédio de ofício que o juiz Titular da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, reconsidere a ordem de despejo da comunidade de Tremembé do Engenho, levando em conta a sua autodeclaração como povo indígena. Junto ao ofício o secretário encaminha documentação enviada pelo Conselho Indigenista Missionário do Maranhão, sobre o processo administrativo de regularização fundiária perante a FUNAI (nº 08620.098467/2015-81), que tramita em favor do povo Tremembé.

Ainda segundo o ofício, está programado para hoje, 18 de dezembro, a visita técnica de uma equipe da Funai para qualificação e reconhecimento do território indígena, que acontecerá às vésperas do cumprimento da reintegração de posse, determinada pelo juiz para amanhã (quarta-feira), 19 de dezembro. Segundo o secretário, a documentação encaminhada deve ser objeto de apreciação pelo judiciário, sendo o direito de autoreconhecimento assegurado pela constituição segundo o artigo 4º, incisos II e III e tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário, incluindo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

“É fundamental que o judiciário suspenda essa decisão, até que seja apreciada a documentação e laudo técnico emitido pela FUNAI. Neste sentido, nós informamos que de forma alguma a Secretaria tem o intuito de criar dificuldades, ou mesmo tentar embaçar o cumprimento da decisão judicial como o juiz do caso alega, mas neste caso nós estamos cumprindo o nosso papel na defesa dos direitos humanos dos povos e comunidades vulneráveis do Estado do Maranhão, trabalhando no sentido de mediar e buscar soluções compatíveis com os direitos fundamentais previstos na legislação brasileira”, afirma o secretário Francisco.

Nota sobre ação da PM em Bacabal

Sobre a ação dos criminosos em Bacabal, iniciada na noite deste domingo (25), a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) informa que foram deslocadas várias equipes das polícias Civil e Militar para o município e cidades vizinhas. Três suspeitos, um deles do Tocantins, foram mortos em confrontos com as forças policiais. Até o início da manhã desta segunda-feira, dois suspeitos foram presos. A Polícia está estudando a conexão dos envolvidos com quadrilhas de outros estados.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan) informa que a audiência realizada nesta quarta-feira (7), tratou do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao 2° quadrimestre, em obediência ao art. 9°, § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante o encontro, técnicos da Secretaria esclareceram que o pagamento de pensões e aposentadorias está assegurado. A equipe mencionou o esforço que vem implementando para manter o equilíbrio, com aportes do Tesouro estadual.

A Seplan reitera que a equipe de Governo, em nenhum momento, sonegou informações e prontificou-se a responder aos questionamentos realizados, sugerindo inclusive, solicitação formal acerca dos temas abordados que não faziam parte do objeto da audiência.

A Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel) vem a público manifestar profunda indignação com o ataque racista sofrido pela atleta de handebol Gilvana Mendes Nogueira, durante a Liga Nacional de Handebol do Brasil, na qual a atleta representou a UNIP/São Bernardo.

Grande destaque nas partidas, a atleta de 20 anos teve que ouvir diversas palavras ofensivas. A Sedel repudia qualquer tipo de atitude que vá contra o ser humano, independente de gênero, raça ou opção sexual. O esporte é uma ferramenta inclusiva e deve permanecer enquanto tal, oportunizando a descoberta de novos talentos e ensinando valores para toda a comunidade desportiva.

A Secretaria se solidariza com a atleta, bem como todos que tem sofrido algum tipo de constrangimento e discriminação, e reafirma o compromisso com a promoção da igualdade, nos mais diferentes âmbitos.

A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) informa que está investigando o caso dos quatro homens que invadiram o Centro de Ensino Fundamental e Médio Lara Ribas, no bairro Santo Antônio, na tarde desta segunda-feira (05).

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc), por sua vez, está fazendo uma apuração administrativa para identificar possíveis falhas no sistema de segurança da escola. Informa ainda que uma equipe da Secretaria esteve na escola, prestando apoio à comunidade escolar e que fará acompanhamento psicológico a alunos, professores e técnicos.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) comunica que é equivocada a notícia sobre suposta redução dos valores pagos para plantões médicos, atribuída à Portaria SES nº 1.044/2018.
A SES esclarece que o documento estabelece, pela primeira vez, parâmetros para o teto do valor pago às empresas médicas e garante isonomia a serviços iguais, prestados em diversas unidades.
A Secretaria informa que a medida é uma exigência legal diante da expansão da rede de serviços e das regras da emenda constitucional nº 95, que impactou fortemente o repasse de verbas federais para a saúde.

A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) informa que 19 pessoas foram conduzidas para prestar depoimento, por suspeita de envolvimento em crime eleitoral, no município de Bacabal. Entre os conduzidos estão sete policiais militares que tiveram a prisão administrativa decretada. Os soldados estão sendo trazidos para o presídio instalado no Comando Geral do Polícia Militar, em São Luís. Não há policiais civis envolvidos. As oitivas foram realizadas pela Polícia Civil que remeterá o caso à Justiça Eleitoral para investigação.

Nota da Procuradoria Geral do Estado

O Governo do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), esclarece que não há fundamento na informação de que será feita redução no salário de servidores públicos do Estado, conforme divulgado amplamente em blogs de notícias locais.

O que há, de fato, é uma ação movida pelo órgão contra uma decisão que determinou a concessão de vantagens que não são cabíveis do ponto de vista jurídico, para além das limitações econômicas impostas pelo atual cenário nacional brasileiro.

É importante frisar que, ações desta natureza, já eram discutidas antes de 2015 pelas gestões governamentais, e amplamente debatidas pela Procuradoria, que desde então vem cumprindo seu papel institucional na defesa dos interesses do Estado.

Por fim, reitera-se a manutenção plena do diálogo por parte do Estado com todas as categorias de trabalhadores, princípio este norteador da atual gestão.

Nota da SSP-MA

A respeito da ação da Polícia Militar feita nas proximidades da cidade de São Bernardo no último dia 30/05, a Secretaria de Segurança Pública esclarece que se tratou de um procedimento padrão da Operação Maranhão Seguro, feita todos os meses. As equipes estavam na região desde o dia 26/05.

As equipes faziam o monitoramento de um carro-forte e avistaram no acostamento da rodovia, próximo a São Bernardo, duas caminhonetes. Os veículos estavam fora do município.

Como parte da Operação Maranhão Seguro, foi feita a abordagem dos ocupantes dos veículos, dentro do limite legal da atuação policial.

Foi feita a busca por armas e drogas e, em seguida, a verificação de documentação do veículo.

A Operação Maranhão Seguro combate, entre outros crimes, ações de explosão de caixas eletrônicos, assaltos a banco e a carro-forte.

 

Sobre a reportagem publicada no site do jornal O Estado do Maranhão, nesta segunda-feira (28/05/18), sobre a carga tributária da gasolina no Maranhão, a Secretaria de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap) esclarece que:

1- O cálculo final do imposto também é baseado no Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). Há, portanto, uma composição entre a alíquota e o PMPF, para definir o valor do ICMS;

2- O valor final desta composição – R$ 1,012960 – é o terceiro menor do país, conforme tabela em anexo;

3- O cálculo feito para definir o ICMS é de 26% (alíquota do ICMS) sobre o PMPF. A diferença de 2% corresponde à parcela do Fundo de Combate à Pobreza (Fumacop);

4- Além disso, ao dizer que “o Maranhão cobra 1,91 o que é maior ainda do que em São Paulo que cobra 1,009, Roraima (1,080), Mato Grosso do Sul (1051), Mato Grosso (1,083) e Amapá (1034)”, o texto adiciona ao ICMS os tributos federais e o Fumacop;

5- Em seguida, o mesmo texto, ao comparar com os demais Estados, retira das demais Unidades da Federação os impostos federais. São duas bases de cálculo diferentes, o que evidentemente cria uma distorção no resultado;

6- A própria a inclusão do Fumacop é outro equívoco, já que o fundo não se confunde com ICMS, tendo, inclusive, destinação diversa do imposto sobre a circulação de mercadorias;

7- A tabela publicada pelo site do jornal mostra ainda que o valor total seria 1.091, e não 1.91, em mais um equívoco. Deste modo, com este artifício a matéria ampliou indevidamente a carga tributária do Maranhão em 75,06%;

8- Mesmo se fosse levado em conta apenas a alíquota do ICMS, o título da reportagem do jornal O Estado do Maranhão continuaria incorreto, já que a alíquota do Maranhão é a segunda menor do Brasil, como também mostra a tabela;

9- A carga tributária maranhense abaixo da média também é facilmente verificada, sem a necessidade de cálculos, no valor da gasolina no Estado, que aparece constantemente como o mais barato do país na pesquisa semanal feita pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).