Sobre a decisão judicial de reintegração de posse na comunidade Cajueiro, zona rural de são Luís, o Governo do Maranhão informa que:

1) trata-se de cumprimento de determinação judicial pela reintegração de posse. Há 28 posses diretamente afetadas, dentre imóveis habitados e não habitados;

2) a Secretaria de Direitos Humanos realizou processo de mediação com o Ministério Público, Defensoria Pública e as partes, a fim de contribuir com a construção de uma solução dialogada;

3) após a atuação da Secretaria, chegou-se à proposta de reassentamento de todas as famílias que residem no local, pagamento mensal de aluguel social e cestas básicas e proposta de capacitação e emprego de um membro de cada família;

4) esgotado o processo de mediação, cabe ao Estado cumprir a determinação judicial.

Carta de Salvador

A criação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), no mês passado, em São Luis, tem como objetivo defender os interesses do Nordeste do Brasil e implementar ações integradas dos estados em diversas áreas, como a comunicação pública, tema que foi incorporado em sua carta de fundação.

Em função disso as emissoras públicas estaduais do Nordeste, reunidas em Salvador, reafirmam nossa missão de trazer a público a maior diversidade de vozes de nossas sociedades, elemento essencial para o exercício pleno de uma democracia.

Tendo como referência as maiores democracias do mundo que possuem sistemas públicos de comunicação consolidados e a Constituição Federal brasileira, alertamos para o risco que representa portaria recente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que funde a TV Brasil com a TV NBR. A junção das duas emissoras representa um limite à diversidade e à pluralidade essenciais em qualquer emissora pública com credibilidade e relevância na sociedade.

Apoiados na base legal garantida pelo Consórcio Nordeste, atuaremos em cooperação para:

– compartilhar programas próprios que valorizam a identidade de cada estado nordestino e com isso permitir uma maior integração da região;

– realizar coberturas em conjunto, de temas e eventos de interesse de todo o Nordeste, como as festas populares do São João e Carnaval;

– buscar conjuntamente formas de financiamento da comunicação pública, frente à crise financeira que atinge o país;

– buscar parcerias com emissoras públicas internacionais a fim de promover o Nordeste e exibir conteúdos de qualidade em nossos Estados;

– atuar em conjunto com os produtores culturais e audiovisuais de cada estado para dar visibilidade aos conteúdos na região Nordeste;

– defender a continuidade dos mecanismos de fomento à produção independente via Fundo Setorial do Audiovisual com a garantia de recursos para região Nordeste e para conteúdos para a televisão pública.

Salvador, 15 de abril de 2019

Irdeb – TVE – Bahia

Funtelc – TV Ceará

Rádio Timbira – Maranhão

Empresa Pernambuco de Comunicação EPC/ TVPE – Pernambuco

Fundação Antares – Piauí

Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe – TV Aperipê – Sergipe

O Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição, solicita por intermédio de ofício que o juiz Titular da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, reconsidere a ordem de despejo da comunidade de Tremembé do Engenho, levando em conta a sua autodeclaração como povo indígena. Junto ao ofício o secretário encaminha documentação enviada pelo Conselho Indigenista Missionário do Maranhão, sobre o processo administrativo de regularização fundiária perante a FUNAI (nº 08620.098467/2015-81), que tramita em favor do povo Tremembé.

Ainda segundo o ofício, está programado para hoje, 18 de dezembro, a visita técnica de uma equipe da Funai para qualificação e reconhecimento do território indígena, que acontecerá às vésperas do cumprimento da reintegração de posse, determinada pelo juiz para amanhã (quarta-feira), 19 de dezembro. Segundo o secretário, a documentação encaminhada deve ser objeto de apreciação pelo judiciário, sendo o direito de autoreconhecimento assegurado pela constituição segundo o artigo 4º, incisos II e III e tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário, incluindo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

“É fundamental que o judiciário suspenda essa decisão, até que seja apreciada a documentação e laudo técnico emitido pela FUNAI. Neste sentido, nós informamos que de forma alguma a Secretaria tem o intuito de criar dificuldades, ou mesmo tentar embaçar o cumprimento da decisão judicial como o juiz do caso alega, mas neste caso nós estamos cumprindo o nosso papel na defesa dos direitos humanos dos povos e comunidades vulneráveis do Estado do Maranhão, trabalhando no sentido de mediar e buscar soluções compatíveis com os direitos fundamentais previstos na legislação brasileira”, afirma o secretário Francisco.

Nota da Procuradoria Geral do Estado

Em relação ao decreto é 34.593, de 30 de Novembro 2018, o Governo do Maranhão esclarece que o mesmo visa, essencialmente, adotar medidas preventivas a fim de racionalizar o cumprimento e aplicação de vantagens salariais. Medida esta absolutamente necessária para resguardar o erário e evitar danos irreparáveis à Fazenda Pública, com a implementação de vantagens indevidas, por vezes duplicadas ou distorcidas, a alguns servidores.

Por outro lado, vale destacar que o instrumento do decreto não sugere descumprimento de decisões judiciais por parte do Estado, que reconhece como inquestionável a autonomia do Poder Judiciário em sua atuação.

Ressalte-se que medidas preventivas similares já vêm sendo adotadas por outros estados, no intuito de preservar-se o patrimônio público, e que a União já tem decreto editado sobre a questão, em vigor deste 1998.

Com a conclusão da implantação do novo sistema de RH do Governo do Estado, o número de matrícula de todos os servidores públicos estaduais (efetivos, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas) foi substituído por uma nova numeração. O novo número pode ser consultado no campo “MATRÍCULA” do contracheque de abril ou através do Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ma.gov.br/portal), que está de cara nova desde o início de maio.

“Servidores com mais de um vínculo no Estado não precisarão mais decorar vários números de matrícula diferentes. Agora, apenas o dígito final altera, em casos como esse. Isso beneficia principalmente professores, que geralmente possuem mais de um vínculo”, destacou Adryany Ferreira, secretária adjunta de Gestão de Pessoas da Segep.

Novo Portal do Servidor

Com navegação descomplicada, o novo Portal do Servidor permite que o usuário verifique sua nova matrícula em várias áreas. Na versão desktop (modo de visualização da página para computadores e notebooks), após fazer o login digitando CPF e senha, o servidor pode visualizar a numeração de todos os vínculos funcionais que possui no Estado, ativos ou não, no canto direito da barra superior, clicando em “Vínculos”. Além disso, a matrícula também está disponível na área de Dados Pessoais, encontrada no menu lateral esquerdo. No local, consta, inclusive, o número da antiga matrícula, servindo apenas para consulta, já que a numeração não está mais valendo.

Na versão mobile (modo de visualização para celulares e outros dispositivos móveis), que também está com novo visual mais simples e funcional, é possível consultar a nova numeração de matrícula clicando nos ícones de Contracheque, Ficha Financeira e Imposto de Renda.

“O aplicativo do Portal do Servidor, que já tem mais de 20 mil downloads e é muito bem avaliado, é uma ferramenta que veio para tornar mais ágil e prático o acesso a serviços corriqueiros aos servidores do Estado. A ideia é sempre melhorar e, em breve, ampliar a oferta de serviços”, disse Ronald Campos, chefe do Núcleo de Tecnologia da Informação da Segep.

1. A Secretaria de Estado da Saúde informa que resolveu suspender o contrato com o Instituto Gerir, que administrava três hospitais no Maranhão, tendo em vista reiterados descumprimentos do contrato.

2. A medida foi antecedida de sucessivas notificações ao Instituto Gerir, que infelizmente não estava cumprindo suas obrigações.

3. Chama atenção que o Instituto Gerir foi a única OS a apresentar incompreensível resistência em submeter-se às melhorias do sistema de prestação de contas de recursos públicos, o que é inaceitável nesta gestão.

4. A suspensão do contrato visou possibilitar a melhoria dos serviços prestados à população, já que o Instituto Gerir falhou nesse objetivo.

5. Lamentavelmente, alguns representantes do Instituto Gerir resolveram reagir com ameaças e chantagens, inclusive envolvendo indevidamente uma emissora de TV. Contudo, a nossa gestão não cede a chantagistas nem a qualquer tipo de pressão ilegal, venha de onde vier.

6. As medidas que estão sendo adotadas pelo Estado visam garantir o melhor atendimento à população e melhores condições de trabalho para os servidores da saúde.

Reconhecer os servidores pela autoria de projetos inéditos que visem desenvolver social e economicamente o Estado do Maranhão e modernizar a Gestão Pública. Esse é o objetivo do Prêmio Você Faz a Diferença, promovido pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep). A premiação, que já está em sua 2ª edição, teve edital publicado nesta sexta-feira (18), no Diário Oficial do Estado do Maranhão, caderno Executivo.
Durante todo o mês de junho, servidores efetivos, comissionados e inativos poderão inscrever projetos que apresentem ideias nas seguintes áreas temáticas: Programa Mais Saúde; Programa Escola Digna; Programa Mais IDH; Programa Pacto Pela Paz; e Gestão Pública. Somente poderão ser inscritos projetos de servidores lotados nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual.
“Estamos na 2ª edição deste importante prêmio que tem por objetivo valorizar o servidor e desenvolver a Gestão Pública. Esse ano esperamos uma participação ainda maior dos servidores”, disse Lílian Guimarães, secretária da Segep.
Serão classificadas as 10 melhores propostas selecionadas pela Comissão de Avaliação, designada pela Segep. Os projetos vencedores receberão troféu e um kit composto por pasta e camisa personalizadas. Além disso, os três primeiros colocados serão contemplados com premiação em dinheiro: R$ 5 mil para o 1º lugar, R$ 3 mil para o 2º e R$ 2 mil para o 3º colocado.
A premiação ocorrerá durante evento a ser realizado no mês de outubro, no período das comemorações alusivas ao Dia do Servidor, em data a ser definida.
O edital do Prêmio e a ficha de inscrição estão disponíveis no site da Escola de Governo do Maranhão (Egma), no endereço: www.egma.ma.gov.br/voce-faz-a-diferenca/
A folha do funcionalismo público estadual referente ao mês de maio de 2018 será paga na próxima quarta-feira (30), anunciou o governador Flávio Dino nesta terça-feira (22), em rede social. De acordo com o Decreto nº 33.765, de 22 de janeiro de 2018, o pagamento estava previsto para ocorrer no dia 2 de junho, mas foi antecipado por haver viabilidade financeira, como vem acontecendo desde o início da atual gestão.
Contracheque

A versão digital do contracheque estará disponível, em breve, no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ma.gov.br/portal), que também pode ser acessado por meio do aplicativo, compatível com sistemas operacionais Android e IOS. Para fazer login no Portal, é necessário possuir senha cadastrada.
Caso tenha perdido ou esquecido a sua senha, basta clicar no link “Esqueceu a Senha?”, localizado abaixo do campos CPF e senha do Portal do Servidor, e seguir as instruções. Se a sua senha de acesso nunca foi gerada, clique no botão “Primeiro Acesso”.
A senha também pode ser cadastrada presencialmente na sala do Portal/Ouvidoria do Servidor (localizada no Anexo IV do Centro Administrativo do Estado, no Calhau) ou pelos telefones (98) 3131-4191, 3131-4192 ou 3131-4116. Atenção: o atendimento é realizado preferencialmente de forma presencial.

Para celebrar o Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), preparou uma programação especial para os servidores públicos do Estado. Com o apoio de parceiros, serão realizadas ações de saúde e cuidado com a beleza, além de roda de conversa, a partir desta segunda-feira (5). A agenda de atividades se estende até a quinta-feira (8).

“Para nós, é sempre muito gratificante organizar eventos como esse, que promovem a saúde e autoestima dos servidores do Estado. É bom lembrar também que, apesar de a programação ser alusiva ao Dia da Mulher, os homens que atuam no serviço público estadual também poderão participar das ações”, destacou a superintendente de acompanhamento e valorização do servidor, Leda Bezerra.

Confira a programação completa:

Segunda-feira (5 de março)
14h às 17h: Ação de saúde com aferimento de pressão arterial, teste de glicemia, orientação nutricional e IMC.
Local: Hall de entrada do Edifício Clodomir Milet, no Centro Administrativo do Estado – CAE (Av. Jerônimo de Albuquerque, s/nº – Calhau).

Terça-feira (6 de março)
9h às 12h e das 14h às 16h: Atendimento médico (Clínica geral).
Local: Espaço Bem-Estar, no anexo VII do CAE.

14h às 18h: Teste de visão.
Local: Fundação Nice Lobão – Cintra (Rua Primeiro de Maio – Aurora).

14h às 18h: Cuidados com a beleza.
Local: Comissão Central de Licitação – CCL (Rua 44 ou Rua Mexiana, quadra 18, nº 45 – Calhau).

Quarta-feira (7 de março)
16h às 17h: Roda de conversa sobre a ‘‘Desconstrução do Machismo e Respeito às Diferenças’’, com a delegada Kazumi Tanaka, coordenadora das Delegacias de Atendimento e Enfrentamento à Violência contra a Mulher – Codevim. Sorteio de brindes.
Local: Auditório Palácio Henrique de La Rocque – Casa Civil (Av. Jerônimo de Albuquerque, s/nº – Calhau).

Quinta-feira (8 de março)
14h às 17h: Cuidados com a beleza.
Local: Espaço Bem-Estar, no anexo VII do CAE.

14h às 17h: Cuidados com a beleza.
Local: Secretaria de Estado de Governo – Segov (Av. Dom Pedro II, s/nº – Centro).

14h às 18h: Teste de visão.
Local: Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – Secid (Av. Getúlio Vargas 1908 – Monte Castelo).

O pagamento da folha de fevereiro do funcionalismo público estadual será realizado na próxima terça-feira (27), conforme anunciou o governador Flávio Dino em rede social. De acordo com o Decreto nº 33.765, de 22 de janeiro de 2018, o pagamento estava previsto para ocorrer no dia 2 de março, mas foi antecipado por haver viabilidade financeira.

A versão digital do contracheque de fevereiro de 2018 estará disponível em breve através do aplicativo Portal do Servidor, compatível com os sistemas operacionais Android e IOS, e no site da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep): www.portaldoservidor.ma.gov.br. É necessário apenas senha pessoal de acesso, que pode ser cadastrada presencialmente na sala do Portal/Ouvidoria do Servidor (localizada no Anexo IV do Centro Administrativo do Estado, no Calhau) ou pelos telefones (98) 3131-4191 ou 3131-4192.