O Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição, solicita por intermédio de ofício que o juiz Titular da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, reconsidere a ordem de despejo da comunidade de Tremembé do Engenho, levando em conta a sua autodeclaração como povo indígena. Junto ao ofício o secretário encaminha documentação enviada pelo Conselho Indigenista Missionário do Maranhão, sobre o processo administrativo de regularização fundiária perante a FUNAI (nº 08620.098467/2015-81), que tramita em favor do povo Tremembé.

Ainda segundo o ofício, está programado para hoje, 18 de dezembro, a visita técnica de uma equipe da Funai para qualificação e reconhecimento do território indígena, que acontecerá às vésperas do cumprimento da reintegração de posse, determinada pelo juiz para amanhã (quarta-feira), 19 de dezembro. Segundo o secretário, a documentação encaminhada deve ser objeto de apreciação pelo judiciário, sendo o direito de autoreconhecimento assegurado pela constituição segundo o artigo 4º, incisos II e III e tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário, incluindo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

“É fundamental que o judiciário suspenda essa decisão, até que seja apreciada a documentação e laudo técnico emitido pela FUNAI. Neste sentido, nós informamos que de forma alguma a Secretaria tem o intuito de criar dificuldades, ou mesmo tentar embaçar o cumprimento da decisão judicial como o juiz do caso alega, mas neste caso nós estamos cumprindo o nosso papel na defesa dos direitos humanos dos povos e comunidades vulneráveis do Estado do Maranhão, trabalhando no sentido de mediar e buscar soluções compatíveis com os direitos fundamentais previstos na legislação brasileira”, afirma o secretário Francisco.

Sobre a manifestação, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) esclarece que:
1. Ao criar a Lei nº 10.583/2017, o Governo do Maranhão atendeu a reivindicação de mais de 20 anos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) para ampliação dos salários;
2. A complementação da remuneração dos agentes é uma das propostas cumpridas do Programa de Governo apresentado pelo governador Flávio Dino, construído com base no diálogo entre o poder público estadual e os representantes da categoria;
3. O incentivo poderá beneficiar 15.927 profissionais, mediante cumprimento de metas definidas com base nos parâmetros de saúde estabelecidos pela gestão estadual e agentes;
4. As quatro metas definidas pela lei são a implantação do e-SUS AB tipo prontuário eletrônico em cada Unidade Básica de Saúde; a construção do processo de territorialização com pelo menos 80% dos cadastros domiciliares e individuais efetivamente realizados; a realização de pelo menos 80% das visitas domiciliares previstas no território; e a redução dos óbitos maternos e infantis, a contar de janeiro de 2018.
5. O incentivo financeiro é, no mínimo, 10% do valor do Piso Nacional da Remuneração por agente em cada município;
6. O município de Estreito foi o primeiro a aderir à Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde, garantindo o pagamento das equipes.

7. O Governo do Maranhão iniciou o pagamento das equipes e, conforme diálogo estabelecido nesta quarta-feira, alguns requisitos da proposta que foi construída conjuntamente serão reavaliados por uma comissão formada pelo Governo, representantes dos municípios e dos agentes.