O Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição, solicita por intermédio de ofício que o juiz Titular da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, reconsidere a ordem de despejo da comunidade de Tremembé do Engenho, levando em conta a sua autodeclaração como povo indígena. Junto ao ofício o secretário encaminha documentação enviada pelo Conselho Indigenista Missionário do Maranhão, sobre o processo administrativo de regularização fundiária perante a FUNAI (nº 08620.098467/2015-81), que tramita em favor do povo Tremembé.

Ainda segundo o ofício, está programado para hoje, 18 de dezembro, a visita técnica de uma equipe da Funai para qualificação e reconhecimento do território indígena, que acontecerá às vésperas do cumprimento da reintegração de posse, determinada pelo juiz para amanhã (quarta-feira), 19 de dezembro. Segundo o secretário, a documentação encaminhada deve ser objeto de apreciação pelo judiciário, sendo o direito de autoreconhecimento assegurado pela constituição segundo o artigo 4º, incisos II e III e tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário, incluindo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

“É fundamental que o judiciário suspenda essa decisão, até que seja apreciada a documentação e laudo técnico emitido pela FUNAI. Neste sentido, nós informamos que de forma alguma a Secretaria tem o intuito de criar dificuldades, ou mesmo tentar embaçar o cumprimento da decisão judicial como o juiz do caso alega, mas neste caso nós estamos cumprindo o nosso papel na defesa dos direitos humanos dos povos e comunidades vulneráveis do Estado do Maranhão, trabalhando no sentido de mediar e buscar soluções compatíveis com os direitos fundamentais previstos na legislação brasileira”, afirma o secretário Francisco.

Nota da Procuradoria Geral do Estado

Em relação ao decreto é 34.593, de 30 de Novembro 2018, o Governo do Maranhão esclarece que o mesmo visa, essencialmente, adotar medidas preventivas a fim de racionalizar o cumprimento e aplicação de vantagens salariais. Medida esta absolutamente necessária para resguardar o erário e evitar danos irreparáveis à Fazenda Pública, com a implementação de vantagens indevidas, por vezes duplicadas ou distorcidas, a alguns servidores.

Por outro lado, vale destacar que o instrumento do decreto não sugere descumprimento de decisões judiciais por parte do Estado, que reconhece como inquestionável a autonomia do Poder Judiciário em sua atuação.

Ressalte-se que medidas preventivas similares já vêm sendo adotadas por outros estados, no intuito de preservar-se o patrimônio público, e que a União já tem decreto editado sobre a questão, em vigor deste 1998.