Nota da Procuradoria Geral do Estado

Em relação ao decreto é 34.593, de 30 de Novembro 2018, o Governo do Maranhão esclarece que o mesmo visa, essencialmente, adotar medidas preventivas a fim de racionalizar o cumprimento e aplicação de vantagens salariais. Medida esta absolutamente necessária para resguardar o erário e evitar danos irreparáveis à Fazenda Pública, com a implementação de vantagens indevidas, por vezes duplicadas ou distorcidas, a alguns servidores.

Por outro lado, vale destacar que o instrumento do decreto não sugere descumprimento de decisões judiciais por parte do Estado, que reconhece como inquestionável a autonomia do Poder Judiciário em sua atuação.

Ressalte-se que medidas preventivas similares já vêm sendo adotadas por outros estados, no intuito de preservar-se o patrimônio público, e que a União já tem decreto editado sobre a questão, em vigor deste 1998.

Nota sobre ação da PM em Bacabal

Sobre a ação dos criminosos em Bacabal, iniciada na noite deste domingo (25), a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) informa que foram deslocadas várias equipes das polícias Civil e Militar para o município e cidades vizinhas. Três suspeitos, um deles do Tocantins, foram mortos em confrontos com as forças policiais. Até o início da manhã desta segunda-feira, dois suspeitos foram presos. A Polícia está estudando a conexão dos envolvidos com quadrilhas de outros estados.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que 13 internos da Unidade Prisional de Ressocialização do Olho d’Água (UPODA) fugiram, na madrugada desta terça-feira (20). Três presos já foram recapturados pela Policia Militar, que segue nas buscas dos demais foragidos. A Polícia Civil instaurou inquérito para apurar as circunstâncias da fuga.

A Seap encaminhou para investigação interna da Corregedoria do Sistema Penitenciário do Maranhão, os nomes dos quatro Agentes Estaduais de Execução Penal (efetivos). Já para a exoneração imediata, enviou os nomes dos dois Agentes Penitenciários Temporários (contratados) e dos três Auxiliares de Segurança Penitenciária (temporários) que estavam de plantão.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan) informa que a audiência realizada nesta quarta-feira (7), tratou do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao 2° quadrimestre, em obediência ao art. 9°, § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante o encontro, técnicos da Secretaria esclareceram que o pagamento de pensões e aposentadorias está assegurado. A equipe mencionou o esforço que vem implementando para manter o equilíbrio, com aportes do Tesouro estadual.

A Seplan reitera que a equipe de Governo, em nenhum momento, sonegou informações e prontificou-se a responder aos questionamentos realizados, sugerindo inclusive, solicitação formal acerca dos temas abordados que não faziam parte do objeto da audiência.

A Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel) vem a público manifestar profunda indignação com o ataque racista sofrido pela atleta de handebol Gilvana Mendes Nogueira, durante a Liga Nacional de Handebol do Brasil, na qual a atleta representou a UNIP/São Bernardo.

Grande destaque nas partidas, a atleta de 20 anos teve que ouvir diversas palavras ofensivas. A Sedel repudia qualquer tipo de atitude que vá contra o ser humano, independente de gênero, raça ou opção sexual. O esporte é uma ferramenta inclusiva e deve permanecer enquanto tal, oportunizando a descoberta de novos talentos e ensinando valores para toda a comunidade desportiva.

A Secretaria se solidariza com a atleta, bem como todos que tem sofrido algum tipo de constrangimento e discriminação, e reafirma o compromisso com a promoção da igualdade, nos mais diferentes âmbitos.

A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) informa que está investigando o caso dos quatro homens que invadiram o Centro de Ensino Fundamental e Médio Lara Ribas, no bairro Santo Antônio, na tarde desta segunda-feira (05).

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc), por sua vez, está fazendo uma apuração administrativa para identificar possíveis falhas no sistema de segurança da escola. Informa ainda que uma equipe da Secretaria esteve na escola, prestando apoio à comunidade escolar e que fará acompanhamento psicológico a alunos, professores e técnicos.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) comunica que é equivocada a notícia sobre suposta redução dos valores pagos para plantões médicos, atribuída à Portaria SES nº 1.044/2018.
A SES esclarece que o documento estabelece, pela primeira vez, parâmetros para o teto do valor pago às empresas médicas e garante isonomia a serviços iguais, prestados em diversas unidades.
A Secretaria informa que a medida é uma exigência legal diante da expansão da rede de serviços e das regras da emenda constitucional nº 95, que impactou fortemente o repasse de verbas federais para a saúde.

A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) informa que 19 pessoas foram conduzidas para prestar depoimento, por suspeita de envolvimento em crime eleitoral, no município de Bacabal. Entre os conduzidos estão sete policiais militares que tiveram a prisão administrativa decretada. Os soldados estão sendo trazidos para o presídio instalado no Comando Geral do Polícia Militar, em São Luís. Não há policiais civis envolvidos. As oitivas foram realizadas pela Polícia Civil que remeterá o caso à Justiça Eleitoral para investigação.

Nota da Procuradoria Geral do Estado

O Governo do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), esclarece que não há fundamento na informação de que será feita redução no salário de servidores públicos do Estado, conforme divulgado amplamente em blogs de notícias locais.

O que há, de fato, é uma ação movida pelo órgão contra uma decisão que determinou a concessão de vantagens que não são cabíveis do ponto de vista jurídico, para além das limitações econômicas impostas pelo atual cenário nacional brasileiro.

É importante frisar que, ações desta natureza, já eram discutidas antes de 2015 pelas gestões governamentais, e amplamente debatidas pela Procuradoria, que desde então vem cumprindo seu papel institucional na defesa dos interesses do Estado.

Por fim, reitera-se a manutenção plena do diálogo por parte do Estado com todas as categorias de trabalhadores, princípio este norteador da atual gestão.

A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) informa que o expediente nas repartições públicas estaduais será de 13h às 19h nesta sexta-feira (22). A medida será obedecida por todos os órgãos do Estado, sendo mantidos os serviços considerados de natureza essencial.